TST - AIRR - 102/2005-531-05-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. HORAS IN ITINERE .

Tribunal TST
Processo AIRR - 102/2005-531-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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