TST - AIRR - 2642/1994-171-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, constitui-se como peça de traslado obrigatório a certidão de publicação do acórdão do Regional. Justifica-se tal exigência em virtude da necessidade de se demonstrar preenchidos todos os requisitos extrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2642/1994-171-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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