TST - E-RR - 805029/2001


28/nov/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. Como registrado no v. acórdão proferido pela e. Turma, o e. Tribunal Regional reconheceu apenas um contrato e indeferiu o pedido de diferenças de remuneração decorrentes do acúmulo de função, alicerçando-se na ausência de prova da subordinação jurídica. E o reclamante opôs embargos de declaração pretendendo pronunciamento acerca da alegação de que, na defesa, o reclamado não negara a ocorrência de acúmulo de função, tampouco a inexistência de subordinação. Nesse contexto, a manifestação explícita pela e. Corte Regional se fazia necessária, diante da regra processual prevista no artigo 334 do CPC. Quanto ao salário utilidade (uso de veículo), a e. Turma afirmou que a e. Corte Regional fora omissa quanto à alegação do reclamante de que na defesa o Banco não ventilou a existência de contrato de leasing , especialmente tendo em vista a alegação do reclamante de que o reclamado reconhecera que o benefício decorria do contrato de trabalho e não negara que as despesas com combustível eram feitas por fora . Assim, tendo o e. Tribunal Regional deixado de se pronunciar sobre as alegações do reclamante referentes a aspectos fáticos que, se ocorrentes, poderiam produzir efeitos processuais jurídicos diversos, especialmente quanto à prova e à distribuição do onus probandi , correta a e. Turma ao conhecer do recurso de revista do autor, por mácula aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, não se vislumbrando ofensa ao artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 805029/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, recurso de revista do reclamante conhecido.

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