TST - AIRR - 1933/2002-900-04-00


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RITO SIMARÍSSIMO. A admissão do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em processos sujeitos a rito sumaríssimo restringe-se à ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a enunciado de súmula uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Violação da cláusula integrante de convenção coletiva, de dispositivos de lei e de julgados divergentes, portanto, não aproveitam ao recorrente. Despacho que se mantém, por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1933/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, participação nos lucros e resultados, rito simaríssimo.

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