STJ - AgRg no REsp 973430 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183788-5


13/dez/2007

ADMINISTRATIVO. ANATEL. REVERSÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO.
DESNECESSIDADE DE DISCAGEM DE CÓDIGO DE OPERADORA PARA LIGAÇÕES
LOCAIS. RESOLUÇÃO N. 373/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.
ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.
I - Nada obstante tenha o Tribunal a quo se posicionado acerca do
mérito da demanda em apreço, concluindo mesmo ser procedente o
pedido veiculado à inicial para o período anterior à edição da
Resolução n. 373/2004, explicitou que "todavia, fica mantida a
sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por perda de
objeto, em face da ausência do pedido à inicial, assim como a
condenação imposta à apelante, relativamente ao pagamento das custas
e verba honorária, já que sucumbente no feito".
II - Noutras palavras, tecnicamente o que se tem, in casu, é um
processo extinto, sem julgamento de mérito, à consideração de que
fato superveniente (edição da Resolução n. 373/04) atendeu aos
anseios dos autores, de modo que afastado o seu interesse de agir.
III - Assim sendo, e diante da conclusão de que não é o Judiciário
órgão consultivo devendo, antes, ser provocado para a solução de uma
real lide (pretensão resistida), conclui-se carecer a recorrente de
interesse recursal, na medida em que não sucumbente, no tocante às
questões de direito suscitadas.
IV - Não é demais relembrar que faz coisa julgada somente a parte
dispositiva da sentença, não se enquadrando os seus fundamentos em
tal situação, ainda mais quando há a extinção do processo sem
julgamento de mérito.
V - Demais disso, ainda que assim não se pudesse entender, é fato
não terem as normas invocadas em sede de recurso especial sido
objeto do julgamento recorrido, o que gera a inadmissibilidade do
recurso especial, ante a falta do pressuposto específico do
prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ, na espécie.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973430 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183788-5
Fonte DJ 13.12.2007 p. 333
Tópicos administrativo, anatel, reversão de sistema telefônico.

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