STJ - EDcl no AgRg no REsp 1009746 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0281135-7


13/out/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALORES
RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO.
NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO
INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I – A decisão ora embargada foi clara e devidamente fundamentada ao
tratar do tema suscitado nos embargos de declaração.
II- Ainda que ressaltando indispensável o prequestionamento (ao
oferecimento de futuros recursos), terá o embargante de satisfazer,
como precedente lógico, o ônus de demonstrar a ocorrência de
qualquer uma das causas de embargabilidade preconizadas no art. 535
do Código de Processo Civil brasileiro - CPCB, tornando, nessa
proporção, admissível a via dos aclaratórios.
III - Isso porque o prequestionamento, em si mesmo, não constitui
causa autônoma ao oferecimento dos embargos de declaração, devendo o
respectivo oponente projetar, em suas razões, a subsistência de
omissão, contradição ou obscuridade, tal como consolidado nas
disposições legais acima evocadas.
IV – Rejeição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1009746 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0281135-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos direito processual civil, embargos de declaração, pensão por morte.

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