TST - E-RR - 436229/1998


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM BASE EM ARESTOS DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 95 DA SBDI-1 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 do TST, acórdãos oriundos da mesma Turma julgadora, embora divergentes, não fundamentam a divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b" do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 436229/1998
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, horas extraordinárias, ausência de controle de jornada.

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