TST - RR - 782/2005-303-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREG A TÍCIO SÚMULA Nº 126 DO TST Para alcançar a conclusão almejada pela Recorrente, seria necessário r e examinar todo instrumental probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, conforme preceitua a Súm u la nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À PUBLIC A ÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que, se por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, por o u tro, não elegeu o salário ou a rem u neração do trabalhador para esta função. 2. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de ins a lubridade quanto ao período posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, po r quanto suspensa a aplicação da parte final da Súmula nº 228/TST (Reclam a ção nº 6.266, STF), a mesma contr o vérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 9/5/2008, como na espécie. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 782/2005-303-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista vínculo.

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