STJ - AgRg no REsp 912062 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0281590-2


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior firmou-se em que a
regressão de regime prisional, incluidamente a decorrente de falta
grave, determina o reinício da contagem de tempo necessário à
concessão de nova progressão de regime, a contar da data da
recaptura do apenado.
2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal
determinam a revogação integral dos dias remidos em função do
cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera
expectativa de direito, como já assentado na iterativa
jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo falar em
limitação qualquer à perda do benefício legal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 912062 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0281590-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, execução penal, prática de falta grave.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›