STJ - RHC 24236 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0169122-4


15/out/2008

Processual civil. Recurso em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão
alimentícia.
- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão
civil do alimentante executado.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo RHC 24236 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0169122-4
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil.

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