STJ - REsp 904777 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0258745-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL
AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. INCABÍVEL.
1. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de
Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado
solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Ao contrário do afirmado pelo Exeqüente e conforme consignado
pelo Tribunal de origem, não há qualquer manifestação do
Estado-executado que possa ser interpretada como ausência de
intenção de impugnar, ou de concordância – ainda que tácita –, dos
cálculos apresentados. Nesse contexto, é manifestamente descabida a
tese do Recorrente de ocorrência de preclusão para oposição dos
embargos do devedor.
3. Sendo os embargos à execução ação autônoma, mostra-se infundada a
pretensão do Recorrente de que seja excluído o valor arbitrado a
título de honorários advocatícios, calcada na alegação de que o
excesso de execução, se houve, não foi causado pelo Exeqüente e,
sim, por erro nos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.
4. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904777 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0258745-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, incisos i e ii, do código de processo civil.

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