STJ - REsp 859595 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0120239-8


14/out/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE
JULGA EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, OS EMBARGOS - APELAÇÃO -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC) -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN
PEJUS - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. O agravamento da situação do recorrente deve ser visualizado à
luz do que restou julgado pelo órgão a quo e, bem assim, do que
efetivamente foi impugnado. No caso o julgado impugnado nem sequer
examinou o mérito da demanda, pois, reitere-se, houve por bem
indeferir liminarmente os embargos à execução de sentença, por
considerá-los intempestivos. Descaracterizada, assim, a afronta ao
princípio da reformatio in pejus.
2. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 859595 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0120239-8
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processo civil, embargos à execução de sentença, sentença que julga extinto, sem exame do mérito, os embargos.

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