STJ - AgRg no REsp 328101 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069856-0


20/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME
DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.
EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela
um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode
renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação,
inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando
ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta
hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de
serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro
regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria
computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante
injustiça aos direitos do trabalhador.
2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por
esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de
devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado,
o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida
inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão
monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte,
o improvimento do recurso é de rigor.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 328101 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0069856-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos previdenciário, aposentadoria no regime geral da previdência social, direito de renúncia.

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