TST - AIRR - 4286/2002-030-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Hipótese em que o acórdão recorrido está clara e suficientemente fundamentado. Ileso o art. 93, IX, da CF/88. Incidência da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA . Não demonstrada violação direta e literal de normas da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula nº 266). Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4286/2002-030-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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