STJ - HC 96139 / MS HABEAS CORPUS 2007/0290323-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO
DE PESSOAS. PENA DE 3 ANOS EM REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. No caso em tela, conforme se depreende da leitura do acórdão
impugnado, trata-se de acusado reincidente, portador de maus
antecedentes, o qual perseverou na delinqüência enquanto tramitava o
processo em que resultou sua condenação.
2. A reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a
personalidade do réu mostra-se voltada para o cometimento de
delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, a
negar o direito do réu apelar em liberdade, ainda que tenha
respondido solto ao processo, como forma de garantir a ordem
pública. Precedente.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, e por
conseqüência julgo prejudicado o pedido de reconsideração de
liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 96139 / MS HABEAS CORPUS 2007/0290323-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processo penal, furto qualificado mediante concurso de pessoas.

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