TST - RR - 721829/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (O.J. nº 191/SBDI-1/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 721829/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, dono da obra.

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