TST - ED-RR - 721179/2001


31/out/2008

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. Segundo a diretriz traçada no art. 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais devem ser calculados com base nos critérios da época em que os valores se tornarem disponíveis para o autor da ação. O tema está pacificado pela Súmula 368, II, desta Corte, quando pontua que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final . Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista, por violação legal, e, no mérito, dar-lhe provimento. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 721179/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração do reclamado, efeito modificativo, cabimento.

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