TST - E-ED-RR - 779802/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 324 DA SBDI-1 DO TST. A decisão turmária está em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-1 do TST, de que é assegurado o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador que desempenhe suas funções em área de risco, mesmo que em unidade consumidora de energia elétrica. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL CANCELADO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 779802/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, adicional de periculosidade, unidade consumidora de energia elétrica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›