TST - AIRR - 4409/2002-902-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO À AUTARQUIA ESTADUAL. Essa Corte, pela OJ nº 100 da SBDI-1, já pacificou o entendimento de que os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados. Inviável a aferição de ofensa a dispositivos constitucionais invocados e a divergência jurisprudencial, ante o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4409/2002-902-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial previstos em legislação federal.

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