TST - AIRR - 1341/2004-007-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 330. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Não se aplica a Súmula nº 330, a qual trata da validade da quitação passada pelo empregado, quando a conclusão a que chegou a egrégia Corte Regional não é de que houve quitação da parcela pleiteada, mas de que o reclamante não tem direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS, porque não foi despedido. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2004-007-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, súmula nº 330, rito sumaríssimo.

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