TST - E-ED-RR - 799/2005-010-04-00


31/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARCELA NUNCA PAGA PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 326/TST Tendo em vista que a parcela adicional de periculosidade jamais integrou o cálculo da complementação de aposentadoria, é aplicável à hipótese a prescrição total, nos termos da Súmula nº 326/TST: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 799/2005-010-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007, complementação de aposentadoria parcela.

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