TST - AIRR - 207/2002-010-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Não há falar em ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula nº 294 do TST, por encontrar-se a decisão regional em consonância com o item I da Súmula nº 275 deste Tribunal. DESVIO DE FUNÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 207/2002-010-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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