STJ - REsp 1068895 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0140334-7


20/out/2008

FUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.
I - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios
incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados
diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal
responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e
não por homologação.
II - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação,
o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e
antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.
III - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo
prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de
contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I,
do CTN.
IV - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1068895 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0140334-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos fusex, lançamento de ofício, repetição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›