TST - AIRR - 721/2004-511-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reclamação trabalhista ajuizada em 20/05/2004, cujo objetivo é o recebimento das diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, ultrapassa o biênio prescricional de que trata a Lei Complementar nº 110/2001. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2004-511-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/01.

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