TST - AIRR - 914/2004-303-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Da Lei n.º 8.212/91, artigo 28, §9º, depreende-se que sobre o vale-transporte não recai a incidência de contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2004-303-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, vale-transporte.

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