TST - E-AIRR - 1372/2000-342-01-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - CABIMENTO. Negado provimento a agravo de instrumento cuja discussão não se encontra circunscrita ao exame de pressupostos extrínsecos do recurso respectivo, e sim à ausência de pressuposto de natureza intrínseca, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, que somente admite cabimento aos embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento na hipótese de o reexame da decisão da Turma encontrar-se vinculado à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e à conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1372/2000-342-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, cabimento.

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