STJ - EDcl no REsp 571988 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132905-5


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL.
REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91.
PERCENTUAL PREVISTO NORMA REGULADORA: DECRETO Nº 3.048/99. MATÉRIA
DEVIDAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITES DEFINIDOS.
RECONHECIDA A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANTIDO O ACÓRDÃO DO
TRF QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30%.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embora omisso o acórdão da egrégia Sexta Turma quanto ao art. 115
da Lei nº 8.213/91, inciso II, não merce guarida o argumento do INSS
de que nem a lei da previdência, nem o seu decreto regulamentador
(Decreto nº 3.048/99) trariam limites para os descontos sobre
benefícios pagos a maior. O Tribunal Regional não limitou de maneira
esdrúxula os descontos a cargo da autarquia, pois estes, ao final,
restringiram-se expressamente ao disposto na norma reguladora.
2. Não obstante os embargos declaratórios produzirem, em regra,
tão-somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a
modificação do acórdão quando presente algum dos vícios que enseja a
interposição dos aclaratórios. Entretanto, ainda que relevante a
omissão apontada pelo embargante, os argumentos expendidos pelo INSS
não têm o condão de alterar o julgado do Tribunal Regional, que, por
analisar devidamente a matéria, deverá prevalecer.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 571988 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132905-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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