STJ - REsp 860596 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0127805-8


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO ANUAL DE
AJUSTE – FORMULÁRIO COMPLETO X FORMULÁRIO SIMPLIFICADO – ESCOLHA
MENOS VANTAJOSA PARA O CONTRIBUINTE – DIREITO À REPETIÇÃO DE
INDÉBITO: INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Considera-se não configurado o dissídio jurisprudencial se
inexistente similitude fática entre acórdãos confrontados.
2. Segundo o art. 147, § 1º, do CTN (aplicável por analogia aos
tributos lançados por homologação), a alteração da declaração
somente pode ocorrer antes do lançamento, quando comprovada a
ocorrência de erro.
3. A opção pela declaração na forma completa ou simplificada é
exclusiva do contribuinte, sendo possível alterar a escolha até o
fim do prazo para entrega da declaração. Ultrapassado esse prazo, a
escolha menos favorável não constitui motivo para a retificação,
pois não se trata de erro na edificação do sujeito passivo, na
determinação da alíquota aplicável, na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento e muito menos erro no
cálculo do montante do débito.
4. Ainda que a escolha do formulário tenha sido menos vantajosa ao
contribuinte, inexiste direito à restituição com amparo no art. 165
do CTN, se não se tratar de pagamento indevido.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 860596 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0127805-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda pessoa física – declaração anual, considera-se não configurado o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›