STJ - REsp 978639 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0204945-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PREVIDÊNCIA
PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECOLHIMENTOS EFETUADOS
NA VIGÊNCIA DO ART. 6º, VII", "B", DA LEI 7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA
- TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - ALEGAÇÃO DE REFORMATIO
IN PEJUS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 STF - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - LEI
8.038/9O E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES STJ.
1. Não obstante seja indefinido no tempo o valor futuro do benefício
que será pago e, conseqüentemente, insuscetível de definição a
proporção que em relação a ele representam as contribuições
recolhidas no passado, bem como inviável identificar-se em cada
parcela do benefício recebido os valores correspondentes à
contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora,
não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas aos
beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 (e que em
alguma proporção integram o benefício devido) já foram tributadas
pelo IRPF;
2. Sob pena de incorrer-se em bis in idem, é inexigível o imposto de
renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título
de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido
pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. Não indicado pela recorrente qualquer preceito legal como violado
e não colacionado julgado como divergente do v. Aresto hostilizado,
não há como se conhecer da questão relativa à alegada reformatio in
pejus quanto ao termo inicial de incidência da Selic, em face do
óbice contido na Súmula 284 STF.
5. É inviável o recurso especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional se não observada a correta
demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
alegado, a fim de demonstrar a similitude dos julgados.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978639 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0204945-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda – previdência, 6º, vii", "b", da lei 7.713/88, não incidência.

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