STJ - REsp 866520 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0148502-8


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À
EXECUÇÃO - IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO
- ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ.
1. Jurisprudência da Corte segundo a qual se reconhece a validade de
contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no
registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do
direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.
2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação
processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei
8.953/94), apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente
cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida
por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da
propriedade.
3. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel,
não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium
fraudis. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do
credor, de que o comprador tinha conhecimento da existência de
execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o
devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi
realizada após a citação do executado.
4. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a
alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro de
penhora ou arresto.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866520 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0148502-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, embargos de terceiro, execução fiscal.

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