TST - AIRR - 7663/2006-034-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPÇÃO SEXUAL. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos do 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, dentre outros, por motivo de opção sexual. Comprovado pelo conjunto probatório, segundo o Regional, que a demissão decorreu da opção sexual da reclamante, ante a evidente violação da intimidade e da vida privada da empregada demitida, mantém-se o despacho denegatório do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7663/2006-034-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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