TST - AIRR - 369/2007-203-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O Tribunal a quo nada registra a respeito de o reclamante exercer atividade de vigilante. O Regional cinge-se a indicar que atividade principal da reclamada está relacionada à exploração do ramo de bingo e que, ainda que o reclamante pertencesse à categoria diferenciada, a categoria econômica da reclamada não estava representada na elaboração da convenção coletiva que estabeleceu o seu piso salarial. Assim, da forma como exposto pelo Regional, a análise da categoria profissional em que se enquadra o reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, pelo óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 374. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2007-203-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, procedimento sumaríssimo, categoria diferenciada.

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