STJ - RMS 24292 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0125290-7


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ACÓRDÃO QUE
MANTEVE EXTINÇÃO DO WRIT EM FACE DA PERDA DE OBJETO. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE DECRETOU PERDA DO CARGO. NÃO
IMPUGNAÇÃO DESTE FUNDAMENTO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recorrente não rebateu os fundamentos específicos apontados
pela Corte Estadual para justificar o desprovimento do seu Agravo
Regimental, (perda do objeto do mandamus em virtude de superveniente
trânsito em julgado da sentença judicial que decretou a perda do
cargo público em razão da prática do crume de concussão), atendo-se
apenas à tese inicial de nulidade do Inquérito Administrativo e da
Portaria que publicou o ato demissório.
2. Inviável o conhecimento do recurso ordinário que não impugna
especificamente as razões de decidir do acórdão recorrido.
Incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 182/STJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24292 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0125290-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, demissão, acórdão que manteve extinção do writ em face da perda.

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