TST - RR - 66058/2002-900-22-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ-SBDI-1-TST-138. É da competência da Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de equiparação salarial decorrente de suposto desnível causado por decisão judicial que deferiu ao paradigma as diferenças da URP de fevereiro de 1989, ainda que aquela ação tenha transitado em julgado na vigência da Lei nº 8.112/90.

Tribunal TST
Processo RR - 66058/2002-900-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, pedido de equiparação, servidor público.

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