TST - ED-AIRR - 2776/1997-087-15-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2776/1997-087-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, se a fundamentação recursal.

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