TST - RR - 457/2007-018-10-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO- EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF . A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminhou no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o auxílio cesta-alimentação, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou pensionistas de ex-empregado, pois tal concessão se traduziria em contrariedade expressa ao texto da convenção assinada. Decisão em sentido contrário denota literal e direta afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 457/2007-018-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, cesta-alimentação.

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