TST - E-ED-RR - 717952/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. 2) HORAS EXCEDENTES À 40.ª SEMANAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO . O Tribunal Regional consignou que a condenação imposta levou em conta critério menos benéfico ao Autor àquele postulado na petição inicial. Caberia ao Reclamado demonstrar, efetivamente, a existência de condenação em quantitativo superior ao que pleiteado para viabilizar, ao menos, a discussão. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 717952/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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