TST - AIRR - 283/1999-049-15-00


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Inexistência, entretanto, de prejuízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/1999-049-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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