TST - AIRR - 943/2001-751-04-40


07/nov/2008

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Evidenciando-se, na presente hipótese, o caráter definitivo das transferências do autor, não há como impor a condenação do reclamado ao pagamento do adicional respectivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2001-751-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos adicional de transferência, transferência em caráter definitivo, adicional indevido.

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