TST - RR - 1482/2003-433-02-85


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO AO ACORDO. A adesão do empregado ao acordo para o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não é requisito imprescindível ao reconhecimento do direito pleiteado. Reconhecido o ajuizamento da reclamatória dentro do prazo prescricional previsto na Lei Complementar nº 110/2001, é devido o pagamento das diferenças em tela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1482/2003-433-02-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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