STJ - HC 103386 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0069533-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CO-RÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Não estando demonstrada a identidade de situações
fático-processuais da paciente, presa cautelarmente para garantir a
ordem pública e a aplicação da lei penal, e dos co-denunciados
beneficiados com a soltura clausulada, mostra-se inviável aplicar a
regra do art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103386 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0069533-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante.

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