TST - RR - 8026/2004-014-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese da recorrente. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem acerca da não incidência da Súmula 327/TST ao presente caso, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, conseqüentemente, não prospera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 8026/2004-014-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se confunde com.

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