TST - RR - 1698/2005-008-18-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE 08 HORAS. Sobre as alegações de violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República, 110 e 422 do Código Civil, não há prequestionamento da matéria (Súmula n.º 297 do TST). No que tange à alegação de contrariedade à Súmula n.º 102, II, do TST, faz oportuno destacar que a divergência é inespecífica, tendo em vista que a Reclamada partiu de pressuposto fático distinto do que entende o Regional (Súmula n.º 296 do TST). No que diz respeito à alegação de divergência, em torno da interpretação do art. 224, §2º, da CLT, também não tem razão a Reclamada, haja vista que o suposto dissenso encontra-se ultrapassado por súmula desta Corte, mais precisamente, a Súmula n.º 102, item I, do TST (art. 896, §4º, da CLT). Diante da inadmissibilidade do recurso principal, resta prejudicado o conhecimento do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, com fundamento no art. 500, III, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1698/2005-008-18-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, bancário, horas extras.

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