TST - AIRR - 7723/2003-005-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST - APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional, ao considerar que os valores pagos a título de indenização do Programa de Apoio à Demissão Voluntária quitam tão-somente as parcelas consignadas no TRCT, prestigiou não só a Súmula nº 330 do TST, mas, principalmente, a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Dessa forma, a trajetória da revista não se viabiliza, ante o disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7723/2003-005-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão em conformidade com súmula do tst, aplicação do art.

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