TST - E-RR - 2728/2004-051-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IMPRESTABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. I)NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. Esta Corte, no que diz respeito à aplicação do parágrafo único do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, já sedimentou o entendimento segundo o qual, havendo menção expressa no referido preceito legal ao regramento dos contratos de trabalho anteriores à sua vigência, declarando o direito pré-existente ao FGTS, deve ser afastada a tese de criação de nova obrigação ao empregador com efeito retroativo. Ainda que a decisão judicial não reconheça o pagamento de nenhuma parcela salarial, existe o direito adquirido do empregado ao recolhimento das contribuições do FGTS sobre as parcelas já devidamente quitadas. Aplicação da Súmula n.º 363 e da Orientação Jurisprudencial n.º 362. II) COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2728/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição na vigência da lei n.º 11.496/2007, imprestabilidade das alegações de violações de dispositivos legais e constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›