TST - E-RR - 44600/2002-900-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Descaracterizada a contratação por prazo determinado do Autor, em razão da inobservância das regras dos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal, é indevido o pagamento da indenização pela rescisão antecipada do contrato determinado e de diferenças salariais nos moldes da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44600/2002-900-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, contrato por prazo determinado celebrado com a administração pública indireta.

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