TST - AIRR - 5550/1989-006-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e o trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5550/1989-006-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, precatório requisitório.

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