TST - E-ED-RR - 70/2001-121-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA NA PROMOÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Nos termos do disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a existência de quadro de carreira somente constitui óbice à equiparação salarial quando observado o critério de alternância nas promoções, por merecimento e antigüidade. Reconhecida, pela instância de prova, a ausência de alternância no critério das promoções, resulta afastada a oponibilidade do plano de cargos e salários da empresa à pretensão relativa ao reenquadramento. Recurso de embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 70/2001-121-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, recurso de revista, petrobras.

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