TST - RR - 1038/2005-003-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o alegado dissenso de teses, pois o Regional registra que os cartões de ponto foram considerados imprestáveis para comprovar a jornada efetivamente trabalhada, uma vez que as anotações eram britânicas e, em alguns casos, houve a constatação de vício de formalidade na confecção de alguns desses documentos, que nem sequer continham o nome da Empregadora. o Recurso, portanto, não alcança conhecimento, tendo em vista os termos do disposto nas Súmulas 338 e 296, I, do TST, restando evidenciado que qualquer outra consideração acerca da questão é vedada pela aplicação da Súmula n.º 126, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1038/2005-003-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, horas extras, cartões de ponto.

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