TST - RR - 2186/2006-101-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Verificado pelo Tribunal Regional que a atividade exercida pela obreira não se enquadra entre aquelas que poderiam ser consideradas como sendo de excepcional interesse público, requisito a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , e que o intuito do Estado era de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, contratando sistematicamente serviços como temporários, concluiu como sendo nulos os contratos firmados, mantendo a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao FGTS do período trabalhado para o Estado. Nesse passo, no tocante à nulidade da contração e seus efeitos, a decisão recorrida seguiu o mesmo entendimento desta Corte que encontra-se consolidado na Súmula nº 363, e na Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI-1, redigidas nos seguintes termos, respectivamente: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ; e CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 2186/2006-101-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, descaracterização da contratação temporária, contrato nulo.

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